Esp cie de atos administrativos

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  • Auto-executoriedade: poder que a administração tem de fazer sozinha o ato administrativo, de forma imediata, sem depender de ordem judicial para fazê-lo 4.
  • Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, transferir, modificar.
  • Autorização: ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de.
  • O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos.
  • Ressalte-se que a produção de atos administrativos não é exclusividade do poder executivo, ainda que seja sua principal função os demais poderes.

Os atos administrativos são espécie do gênero atos jurídicos que se caracterizam por serem os mesmos praticados pela administração pública na prática de suas.

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